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Espaço Jurídico

Cobrança de ISS ocorre no local onde o serviço foi prestado
Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias
As alterações abrangem, entre outros pontos, isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol.
Lojas devem ter Código de Defesa do Consumidor
O CDC deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a penalidade é de multa de até R$ 1.064,10.

Veja mais:

. Multa para novo ponto eletrônico é adiada

. Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima

. Código do Consumidor se aplica entre empresas, diz STJ

. Emenda 62 facilita autorização judicial para compensações

. Portaria do Refis trata de inclusão de débitos

. Liminar livra empresa paulista do pagamento de ICMS no Ceará

. Justiça libera R$ 1,1 bilhão em precatórios

. Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos

. Receita cria delegacia para grande contribuinte

. MinC prepara nova lei do direito autoral

. Arbitragem não pode ser usada na área trabalhista

. Convênio entre SP e ES pode parar na Justiça

. Motorista de SP poderá recorrer sem pagar multa

. Emissão de CPF pela internet ainda não tem data para começar

. Procuradoria diz que planos prejudicaram poupadores

. Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS

. Tribunal facilita restituição de contribuição previdenciária

. Confaz autoriza perdão de dívidas

. STJ autoriza cobrança retroativa da COFINS

. Definido prazo para apresentação de ações sobre planos econômicos

. Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais

. TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo

. CNJ considera legal protesto de certidão de dívida ativa

. Reconhecido vínculo em contrato de estágio considerado desvirtuado

. Fundos de precatórios viram "câmara de compensação" de dívida

. Proposta quer punição penal para sonegador que quita débito

. FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

. Empresa ganha direito de pagar ICMS com precatórios

. Departamento jurídico ganha importância nas empresas

. STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo

. Telemarketing: bloqueio vale também para torpedos

. Previdência derruba argumentos contra o FAP

. Fisco vai à Justiça para discutir fusões e aquisições bilionárias

. STJ consolida entendimento sobre prazo prescricional para pedido de restituição de tributo lançado por homologação

. ICMS não incide sobre operações de leasing sem efetiva mudança de titularidade do bem

. Receita reforça fiscalização a artifícios do planejamento tributário

. Simples Nacional - Estado prorroga até dia 16 de abril prazo para justificativa de permanência

. Tributo dos últimos dez anos pode ser recuperado

. Conselho analisa recurso apresentado fora do prazo

. Governo pretende mudar regras de licença ambiental

. Indústrias terão metas de reciclagem

. Com novas regras para cobrança do ICMS, Estados acirram guerra fiscal

. STJ analisa tributação de créditos do PIS e Cofins

. Nova súmula fala da incidência da Cofins na locação

. É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito

. Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho

. Fisco paulista dá chance a inadimplente

. Garantia limitada

. Estelionatários usam cartórios para aplicar golpe

. STJ autoriza compensação com créditos de PIS e Cofins

. Aluguel sem deflação

. Lei de falências ajudou a superar a crise, mas precisa de ajustes

. Conselho Nacional de Justiça anuncia gratuidade das certidões de antecedentes

. Responsabilidade do sócio não gera responsabilidade solidária de seu cônjuge

. Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins

. INSS: troca de benefício pode dar aumento de R$ 1.036

. Fator Acidentário de Prevenção tem derrota na Justiça

. Cidadãos em contato direto com o Supremo

. 92% terão bônus no seguro sobre acidente de trabalho

. Novos valores do salário mínimo e do seguro-desemprego já estão em vigor

. Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

. Solventes: Assembléia Legislativa aprova aumento de alíquota de ICMS para SP

. Nova Lei do Inquilinato é sancionada

. STJ livra de Imposto de Renda valor recebido em desapropriação

. Empresa usa decisão do STJ no Refis

. Liminares facilitam adesões a parcelamento

. Grandes empresas desistem de ações e ingressam no Refis

. MP concedeu programa específico para o IPI

. CNJ discute se pode determinar quebra de segredo de Justiça

. Débito do Simples pode entrar em parcelamento

. STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI

. As garras do Leão já alcançam o mundo digital

. CAE aprova fim do adicional da multa sobre o FGTS por demissão imotivada

. Câmara aprova sobretaxa para imóvel vazio

. Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho

. Erro nas contas de luz terá de ser cobrado na Justiça

. Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios

. Ficou mais simples adotar o Simples

. Fisco paulista cobra imposto devido em doações de dinheiro

. Justiça penhora restituição do IR para quitar débito de contribuinte

. Liminar altera forma de cobrança de imposto

. STJ aprova quatro novas súmulas

. Justiça aplica benesse de nova lei e reduz multas aplicadas pelo INSS

. Lei fixa horário para entrega ou serviço em SP

. STF discute súmula para crédito do IPI

. Todos os carros terão de fazer inspeção veicular

. Planalto fará ofensiva para afrouxar Lei de Licitações semana que vem

. Aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS

. Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis

. STJ reforça bafômetro obrigatório

. 160 mil já aderiram ao Refis da crise

. Sai lista de doenças que podem dar auxílio com FGTS

. Fofoca pode custar R$ 30 mil em dano moral

. Tribunal confirma multa integral de 40% do FGTS para aposentado

. Última chamada para o SPED Fiscal

. Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos

. Empresas buscam cooperativas para evitar o bloqueio de contas

. BC altera regras para os cheques

. Inclusão do ICMS volta a ser julgada pela Justiça

. Lei ambiental começa a ser aplicada

. Segurado terá antes nova chance para auxílio

. Quem adiar o benefício irá receber mais

. Tarifa de banco na mira

. Empresa tem de ter prova para multar

. CCJ aprova mudanças na PEC 351

. Senado aprova megadesconto para débitos do crédito-prêmio

. Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços

. Micros e pequenas fora do Refis da Crise

. Supremo dá validade a aumento da Cofins

. Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão

. Decreto que regulamenta call center completa um ano

. O que deve ser dividido quando há separação

. Consumidores comemoram lei que cria recibo de quitação anual para prestadoras de serviços

. Supremo julga aumento da Cofins

. Regras reduzem benefícios fiscais

. Acordo viabiliza votação da Lei de Licitações

. Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins

. Norma altera substituição tributária no Supersimples

. Crianças: autorização de viagens para o exterior deve ser autenticada pessoalmente

. Taxa por emissão de boleto é abusiva

. PIS/Cofins: atenção ao prazo

. Guerra fiscal sofre revés em tribunal

. Apesar dos benefícios, 'Refis da crise' é criticado

. Governo publica regulamento do 'Refis da crise'

. Liminares anteciparam participação de empresas em parcelamento fiscal

. Substituição Tributária – SIMPLES Nacional – Cálculo do Imposto a partir de 01/08/2009

. TST usa mínimo para cálculo de insalubridade

. Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho

. Escrituração digital tem adesão de 90% no prazo

. Lei regula trabalho no exterior

. Boletos eletrônicos contam com a adesão de 70 bancos

. Varejo vai à Justiça para reaver ICMS da substituição tributária

. Dano moral praticado pelo empregado

. Resgatar cheque sem fundo é operação trabalhosa

. Judiciário aceita adesão antecipada ao 'Refis da crise'

. Veto ao uso de créditos cai na conversão de MP em lei

. Adams diz que nova lei atinge empresas, mas exclui bancos

. Violências contra os contribuintes

. Empresas tentam acordo para IPI

. Turma do STJ pacifica mais entendimentos

. Fisco tem que cumprir prazos

. Contribuinte vai resolver pendências pela internet

. Decisões liberam entidades de INSS sobre aviso prévio

. Empresas voltam a valorizar o preposto

. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Relação de Contribuintes Obrigados a Utilização a partir de 01/09/2009

. Para não pagar duas vezes é melhor guardar

 
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