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Espaço Jurídico

Fisco paulista dá chance a inadimplente
Prazo para acerto de contas vai de 15 a 31 deste mês.
Garantia limitada
Projeto sugere proibir que o bem de família do fiador de uma locação seja penhorado.
Estelionatários usam cartórios para aplicar golpe
Associação dos Notários e Registradores do Brasil informa que não faz ligações com o objetivo de cobrar créditos.

Veja mais:

. STJ autoriza compensação com créditos de PIS e Cofins

. Aluguel sem deflação

. Lei de falências ajudou a superar a crise, mas precisa de ajustes

. Conselho Nacional de Justiça anuncia gratuidade das certidões de antecedentes

. Responsabilidade do sócio não gera responsabilidade solidária de seu cônjuge

. Terceirização de mão de obra tem incidência de PIS e Cofins

. INSS: troca de benefício pode dar aumento de R$ 1.036

. Fator Acidentário de Prevenção tem derrota na Justiça

. Cidadãos em contato direto com o Supremo

. 92% terão bônus no seguro sobre acidente de trabalho

. Novos valores do salário mínimo e do seguro-desemprego já estão em vigor

. Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos

. Solventes: Assembléia Legislativa aprova aumento de alíquota de ICMS para SP

. Nova Lei do Inquilinato é sancionada

. STJ livra de Imposto de Renda valor recebido em desapropriação

. Empresa usa decisão do STJ no Refis

. Liminares facilitam adesões a parcelamento

. Grandes empresas desistem de ações e ingressam no Refis

. MP concedeu programa específico para o IPI

. CNJ discute se pode determinar quebra de segredo de Justiça

. Débito do Simples pode entrar em parcelamento

. STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI

. As garras do Leão já alcançam o mundo digital

. CAE aprova fim do adicional da multa sobre o FGTS por demissão imotivada

. Câmara aprova sobretaxa para imóvel vazio

. Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho

. Erro nas contas de luz terá de ser cobrado na Justiça

. Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios

. Ficou mais simples adotar o Simples

. Fisco paulista cobra imposto devido em doações de dinheiro

. Justiça penhora restituição do IR para quitar débito de contribuinte

. Liminar altera forma de cobrança de imposto

. STJ aprova quatro novas súmulas

. Justiça aplica benesse de nova lei e reduz multas aplicadas pelo INSS

. Lei fixa horário para entrega ou serviço em SP

. STF discute súmula para crédito do IPI

. Todos os carros terão de fazer inspeção veicular

. Planalto fará ofensiva para afrouxar Lei de Licitações semana que vem

. Aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS

. Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis

. STJ reforça bafômetro obrigatório

. 160 mil já aderiram ao Refis da crise

. Sai lista de doenças que podem dar auxílio com FGTS

. Fofoca pode custar R$ 30 mil em dano moral

. Tribunal confirma multa integral de 40% do FGTS para aposentado

. Última chamada para o SPED Fiscal

. Mãe divorciada poderá alterar sobrenome no registro dos filhos

. Empresas buscam cooperativas para evitar o bloqueio de contas

. BC altera regras para os cheques

. Inclusão do ICMS volta a ser julgada pela Justiça

. Lei ambiental começa a ser aplicada

. Segurado terá antes nova chance para auxílio

. Quem adiar o benefício irá receber mais

. Tarifa de banco na mira

. Empresa tem de ter prova para multar

. CCJ aprova mudanças na PEC 351

. Senado aprova megadesconto para débitos do crédito-prêmio

. Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços

. Micros e pequenas fora do Refis da Crise

. Supremo dá validade a aumento da Cofins

. Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão

. Decreto que regulamenta call center completa um ano

. O que deve ser dividido quando há separação

. Consumidores comemoram lei que cria recibo de quitação anual para prestadoras de serviços

. Supremo julga aumento da Cofins

. Regras reduzem benefícios fiscais

. Acordo viabiliza votação da Lei de Licitações

. Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins

. Norma altera substituição tributária no Supersimples

. Crianças: autorização de viagens para o exterior deve ser autenticada pessoalmente

. Taxa por emissão de boleto é abusiva

. PIS/Cofins: atenção ao prazo

. Guerra fiscal sofre revés em tribunal

. Apesar dos benefícios, 'Refis da crise' é criticado

. Governo publica regulamento do 'Refis da crise'

. Liminares anteciparam participação de empresas em parcelamento fiscal

. Substituição Tributária – SIMPLES Nacional – Cálculo do Imposto a partir de 01/08/2009

. TST usa mínimo para cálculo de insalubridade

. Cabe ao empregador comprovar isenção de culpa por acidente de trabalho

. Escrituração digital tem adesão de 90% no prazo

. Lei regula trabalho no exterior

. Boletos eletrônicos contam com a adesão de 70 bancos

. Varejo vai à Justiça para reaver ICMS da substituição tributária

. Dano moral praticado pelo empregado

. Resgatar cheque sem fundo é operação trabalhosa

. Judiciário aceita adesão antecipada ao 'Refis da crise'

. Veto ao uso de créditos cai na conversão de MP em lei

. Adams diz que nova lei atinge empresas, mas exclui bancos

. Violências contra os contribuintes

. Empresas tentam acordo para IPI

. Turma do STJ pacifica mais entendimentos

. Fisco tem que cumprir prazos

. Contribuinte vai resolver pendências pela internet

. Decisões liberam entidades de INSS sobre aviso prévio

. Empresas voltam a valorizar o preposto

. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Relação de Contribuintes Obrigados a Utilização a partir de 01/09/2009

. Para não pagar duas vezes é melhor guardar

 
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