PRAZOS
OBRIGATÓRIOS PARA A GUARDA DE DOCUMENTOS |
TIPOS
DE DOCUMENTOS |
PRAZO
OBRIGATÓRIO DE GUARDA PELA EMPRESA |
AMPARO
LEGAL |
| Balancete |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Confins |
10 anos |
Lei
8.212 Art 33 Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Conciliação
Bancária |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Conhecimento de
Frete |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Conta
de Água |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Conta de Luz |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Conta
de Telefone |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
DAE
(Documento de Arrecadação Estadual) |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| DAMEF
(Declaração Anual de Movimento Econômico Fiscal) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
DAPI
(Demonstrativo de Apuração e Informação
do ICMS) |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Extrato
Bancário |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
GAM
(Guia de Arrecadação Municipal) |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Imposto de Renda
Autônomo |
10 anos após
a entrega da Declaração na Receita Federal |
Lei
8.212 Art 33
Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Imposto
de Renda Pessoa Física |
5
anos após a entrega da Declaração na Receita
Federal |
Instrução
Normativa nº8/93
Art. 4º Secretaria da Receita Federal |
IPI
(Imposto de Produtos Industrializados) |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| IPTU
(Imposto Predial Urbano) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
IPVA
(Imposto sobre Propriedade de Veiculos Automotores) |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| IRPJ
(Imposto de Renda Pessoa Jurídica) |
10
anos após a entrega da Declaração na Receita
Federal |
Lei
8.212 Art 46
Lei Orgânica da Seguridade Social |
ISSQN
(Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| ITBI
(Imposto de Transmissão Bens Imóveis) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
ITR
(Imposto Territorial Rural) |
5 anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Livro
Balanço Patrimonial / Geral |
Permanente |
A
Lei não prevê descarte |
Livro de Apuração
de Lucro Real (Lalur) |
10 anos considerando
a data do último lançamento |
Lei
8.212 Art 46
Lei Orgânica da Seguridade Social |
| Livro
de Razão |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Livro de Registro
de ICMS |
5 anos considerando
a data do último lançamento |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
| Livro
de Registro de Inventário |
31
anos considerando a data do último lançamento |
Parecer
410 Coordenação do Sistema de Tributação
(CST / SIPR) |
Livro
de Registro de Saídas |
10
anos considerando a data do último lançamento |
Lei
8.212 Art 46
Lei Orgânica da Seguridade Social |
Livro
Diário |
Permanente |
|
Livro
de Registro de Entradas |
5
anos considerando a data do último lançamento |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Movimento
Contábil ou Movimento de Caixa |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Nota
Fiscal de Fornecedor |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Nota
Fiscal de Imobilizado |
5
anos após depreciação do bem |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Nota
Fiscal de Saída |
10
anos |
Lei
8.212 Art 46 Lei Orgânica da Seguridade Social |
Nota
fiscal de Venda de Imobilizado |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Ordem
de Serviço |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
PIS
(Programa de Integração Social) Recolhimento |
10
anos |
Lei
2.052/83 art.3º e 10º PIS - PASEP |
Recibo
de Depósito Bancário |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Reembolso
de Despesas / Despesas Viagens |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
RPA
(Recibo de Pagamento de Autônomo) |
30
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
Taxa
de Fiscalização para Funcionamento |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
VAF
(Verificação de Apuração Fiscal) |
5
anos |
Lei
5.172 Art 173 Código Tributário Nacional |
