Espaço Jurídico
Lei ambiental começa a ser aplicada
08/09/09
 Lei criada em 2002 e só regulamentada no mês passado pode ajudar a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente a limpar a cidade. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo (SVMA) deve aplicar multas entre R$ 25 mil e R$ 250 mil, nos próximos dias, em pelo menos quatro grandes empresas notificadas no dia 24 de agosto a comprovarem se obedecem à lei 13.316/2002, de reciclagem de embalagens pós-consumo.
De acordo com nota oficial da Secretaria divulgada ontem, as primeiras empresas fiscalizadas foram Coca-Cola, Ambev, Shell, Avon, Petrobras e Colgate. Nas visitas, foram solicitadas comprovações do cumprimento da lei em sete dias.
"A Colgate e a Avon entraram com pedido solicitando mais prazo para atender à intimação. A SVMA concedeu prazo de mais 30 dias a essas duas companhias. As demais (Coca-Cola, Ambev, Petrobras e Shell) não responderam às intimações e serão multadas em R$ 250 mil. Um novo comando de fiscalização será realizado nos próximos dias em outras empresas", diz a nota da secretaria. O prazo de sete dias úteis venceu ontem.
É lei – A legislação determina que as indústrias e distribuidoras de bebidas, óleos combustíveis, lubrificantes, cosméticos, produtos de higiene e limpeza recolham pelo menos metade do material destinado a embalagens com programas de reúso, reciclagem ou recompra. No ano que vem, o mínimo de reciclagem deverá ser de 75% e, em 2011, 90%, segundo a lei.
Para a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes (Abir), a nova fiscalização prejudica a concorrência entre as empresas com aumentos excessivos de custos. Para a entidade, o consumidor, ao adquirir a embalagem, é seu proprietário. Assim, o próprio consumidor seria o responsável pelo descarte ideal, mesmo que para isso o Estado tenha que desenvolver campanhas de reciclagem.
Para o presidente da Abir, Hoche Pulcherio, a atuação do consumidor deveria estar claramente manifestada na legislação, distribuindo os direitos e deveres tanto das empresas quanto do público na questão ambiental do consumo.
O vice-presidente executivo do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), Alísio Vaz, informou, por meio da assessoria de imprensa, que tem um projeto – que funciona em todo o Paraná (Jogue Limpo) – e que destina adequadamente embalagens de lubrificantes, e que será implantado em São Paulo no primeiro semestre de 2010.
O Sindicom pretende reunir-se com a Secretaria do Verde para definir as diretrizes e prazos de implantação do que exige a lei. "É uma iniciativa que demanda tempo, exatamente por necessitar de mão de obra especializada no manuseio de produtos poluentes", afirmou Vaz.
Um levantamento do Instituto Polis, entidade pública paulistana de promoção de políticas sociais sustentáveis, estima que entre 36 mil e 45 mil toneladas dos materiais para embalagem listados na legislação sejam descartadas todos os meses na cidade de São Paulo.
A nova norma para a reciclagem pós-consumo foi regulamentada no dia 28 de maio de 2008, mas somente no último dia 24 pôde ser colocada em prática, de acordo com a Secretaria, depois de disputas judiciais e ajustes no programa de fiscalização, que passa agora a ser mensal.
A lei 13.316/2002 também trata da destinação de pneumáticos para fabricantes, importadoras, distribuidoras e pontos de vendas.
Nesse caso, o texto estabelece que varejo e indústria devem montar pontos de recepção dos produtos usados para destino temporário, final ou reforma. Os artigos relativos aos pneus, no entanto, não preveem multas.
Fonte: Diário do Comercio - Economia
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