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Lei que proíbe venda de tinta spray para menores é sancionada
31/05/11
Pela nova legislação, mesmo os maiores de idade deverão apresentar documento de identidade no ato da compra do produto.
 A Lei federal que proíbe a venda de tinta Spray para menores de 18 anos foi sancionada pela presidente Dilma Roussef na semana passada. Pela nova legislação, mesmo os maiores de idade deverão apresentar documento de identidade no ato da compra do produto.
A Lei determina ainda que o comprador seja identificado e que seus dados estejam na Nota Fiscal, o que poderá haver um problema para os revendedores, pois no cupom fiscal não há campo para imprimir o nome do comprador, apenas o CPF. Porém parece que existe a possibilidade de alteração de "layout" do Comum Fiscal para inclusão do nome do comprador.
Também em relação à lei, é importante destacar o parágrafo que vale como informação e diferencia grafitagem de pixação. A grafitagem não será considerada crime quando for promovida com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado "mediante manifestação artística".
Esse tipo de trabalho só pode ser promovido em imóveis mediante autorização do proprietário ou quem estiver na posse do imóvel. No caso de bens públicos a autorização deve ser dada por órgão competente.
No caso de descumprimento da Lei, o pichador poderá ser detido pelo período de três meses a um ano, e ainda ser multado. Caso a pichação seja feita em um monumento ou estrutura tombada pelo seu valor artístico arqueológico ou histórico, a pena pode variar de seis meses a um ano de detenção.
Fabricante de tinta spray
Os fabricantes, importadores ou distribuidores dos produtos terão um prazo de 180 dias, após a regulamentação da Lei, para fazer as alterações nas embalagens. Após esse prazo as revendas estão impedidas de vender produtos nas embalagens antigas. Nas embalagens de vendas que contenham a Tinta Spray, deverão trazer inscritas as seguintes expressões: "Pichação é crime (art. 65 da Lei Nº 9.605/98). Proibida a venda para menores de 18 anos”.
A nova Lei autoriza as revendas a comercializarem seus produtos sem as expressões obrigatórias de embalagem, até que terminem seus estoques ou até o prazo de validade contido na mesma.
Ainda não há informações por parte das autoridades municipais se os controles que já são sendo efetuados pelos revendedores de tinta spray devem continuar. A fiscalização para a perfeita observação e aplicação dessa nova Lei será feita pela polícia civil e militar quando for o caso.
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