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Aprovada a proibição de venda de tinta spray para menores
03/05/11
Projeto de lei proíbe a venda de tinta em embalagem spray para menores de 18 anos e descriminaliza a prática de grafite, desde que tenha sido previamente autorizada.
 Foi aprovado o projeto de lei nº 706/07, que proíbe a venda de tinta em embalagem spray para menores de 18 anos e descriminaliza a prática de grafite, desde que tenha sido previamente autorizada.
Esse projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e já está sendo encaminhada para a presidente da República para sanção.
Se a lei for sancionada de pronto não será necessária sua regulamentação.
Na atual legislação pichar e grafitar são crimes, sujeitos a pena de detenção de três meses a uma e multa.
Na nova redação grafitar, desde que seja com autorização e visando valorizar o patrimônio publico ou privado, mediante manifestação artística, com autorizações competentes e observâncias das posturas municipais e de normas de preservação e conservação do patrimônio histórico e nacional.
Conforme texto legal, as embalagens de tinta spray deverão trazer o seguinte alerta: ‘PICHAÇÃO É CRIME (Artigo 65 da Lei Federal nº 9.605/98). Proibida a venda a menores de 18 anos’.
A proposta da lei determina ainda que no ato da compra deverá apresentar documento que permita sua identificação na nota fiscal.
As penas para o vendedor ou fabricante que descumprir a nova lei são as mesmas previstas na Lei de Crime Ambiental. Multa simples, multa diária, destruição ou inutilização do produto que não tiver o aviso no rótulo e suspensão de sua venda e fabricação.
Alertamos aos senhores revendedores que as determinações da Prefeitura de São Paulo são idênticas para as revendas, acrescido do livro de controle de vendas que são exigidos dos revendedores.
Alertamos que a Lei ainda não entrou em vigor.
J. Icassati
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