Espaço Jurídico
Solventes: Assembléia Legislativa aprova aumento de alíquota de ICMS para SP
11/12/09
 Ontem (10/12/2009) foi aprovado o projeto de Lei nº 1.1347 do Governador José Serra, que prevê setenta mudanças na Lei do ICMS e criou também uma novidade: se comunicar eletronicamente com o contribuinte do imposto.
No texto da nova lei está previsto a elevação de 18% para 25% da alíquota de ICMS incidente sobre solvente. A nova alíquota já deverá passar a ser cobrada a partir de 1º de Janeiro de 2010.
Com relação ao solvente, ainda não temos informações qual será a categoria a ser atingida pela elevação de alíquota, isto é, se haverá distinção entre produto destinado à industrialização ou consumo, pois essa lei depende de regulamentação.
Outra novidade refere-se à criação de domicílio eletrônico de contribuinte (DEC), também aprovada ontem, é um dos destaques da Lei. A criação do domicílio eletrônico será usado para o fisco se comunicar com as empresas e pessoas físicas, fazer notificações e até atuar.
Vale ressaltar que não sabemos ainda a exata extensão nos nossos produtos e na nossa tributação. Tão logo tenhamos mais informações concretas, ou seja, publicação do decreto regulamentar voltaremos a informar mais precisamente.
Diretoria Artesp
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